Acesso à Informação

1. Decreto 21.002 de 27.06.2000 – 1º Regimento Interno ERGSP

2. Lei Delegada nº 7 de 06.07.2005 – 2º Regimento Interno ERGSP

3. Decreto 38.314 de 11.10.2017 – 3º Regimento Interno ERGSP

4. Lei 4.455 de 03.04.2017 – Organização do Poder Executivo Estadual

5. Lei Delegada 122 de 15.10.19 – Nova Organização do Poder Executivo Estadual

6. Portaria 023.21 de 15.10.2021 – Designação Ouvidoria ERGSP

7. Portaria 024.21 de 14.10.2021 – Institui Organograna ERGSP

7.1 Portaria 024.21 de 14.10.2021 – Anexo

8. Decreto 45.674 de 23.05.22- Instituição Unidade de Controle Interno ERGSP

 

 

 

 

 

 

 

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